Termos Gerais

Elegibilidade

Para contratar os serviços de Serenia é necessário ter capacidade jurídica para firmar contratos e atuar de acordo com a legislação aplicável. Organizações e profissionais devem fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o processo de contratação.

Os serviços não se destinam a menores de 18 anos sem a intervenção de um responsável legal ou representante jurídico. A contratação por menores dependerá de consentimento e de capacidade legal conforme a legislação vigente.

Os clientes concordam em utilizar os serviços de forma lícita e em conformidade com normas aplicáveis, não empregando as soluções para práticas ilícitas, fraude, discriminação ou violação de direitos de terceiros.

Alguns serviços ou integrações podem ter restrições geográficas ou regulatórias. A disponibilidade de funcionalidades específicas pode variar conforme jurisdição e requisitos locais. Serenia informa previamente eventuais limitações identificadas durante a proposta técnica.

Serviços

Serenia oferece consultoria, desenvolvimento, integração e manutenção de soluções de inteligência artificial e automação de processos. O escopo, entregáveis, prazos e requisitos técnicos são definidos em propostas e contratos específicos, que detalham responsabilidades, níveis de serviço e critérios de aceitação.

Podemos ajustar características dos serviços mediante aviso prévio, quando houver necessidade técnica reconhecida ou mudanças regulatórias. Alterações significativas serão formalizadas por aditivo contratual ou comunicado com prazo razoável para adaptação.

Empreendemos esforços para manter alta disponibilidade das soluções, mas fatores externos (provedores terceiros, infraestrutura do cliente, conectividade) podem afetar a continuidade. Sérénia não se responsabiliza por interrupções fora do seu controle direto.

Conteúdo do Usuário

Os clientes podem fornecer dados, materiais, códigos e especificações ("Conteúdo do Usuário") necessários para execução dos serviços. É responsabilidade do cliente assegurar que possui direitos sobre esse conteúdo e que seu fornecimento não viola leis ou direitos de terceiros.

O cliente mantém a titularidade sobre seu Conteúdo, exceto quando acordado outro regime de propriedade intelectual em contrato específico. Serenia recebe apenas as licenças necessárias para realizar o trabalho contratado.

Ao disponibilizar Conteúdo do Usuário, o cliente concede a Serenia uma licença não exclusiva, limitada e necessária para processar, armazenar e utilizar o conteúdo com a finalidade de prestar os serviços acordados, incluindo testes e validação técnica.

É dever do cliente fornecer informações precisas e completas. Serenia não será responsável por falhas decorrentes de dados incorretos, incompletos ou omissões no Conteúdo do Usuário.

Mediante solicitação justificada, e se compatível com obrigações contratuais ou legais, podemos remover ou devolver Conteúdo do Usuário, observadas as condições técnicas e prazos para a entrega segura dos dados.

Serviços Pagos

Os serviços contratados mediante remuneração seguem os termos empresarial e comerciais acordados na proposta e no contrato. Condições de pagamento, prazos e entregáveis constarão no documento comercial correspondente.

Os preços são estabelecidos por projeto ou por assinatura, conforme especificado na proposta. Documentos são expressos na moeda acordada e podem incluir custos de licença, infraestrutura e suporte, conforme discriminado.

Os pagamentos deverão ser realizados conforme as condições estabelecidas no contrato. Podem incluir pagamento antecipado, parcelas ou faturamento recorrente. A falta de pagamento sujeita o cliente às medidas previstas em contrato, incluindo suspensão de serviços.

Planos por assinatura têm vigência e condições descritas na proposta. Renovação automática será aplicada quando prevista, podendo ser cancelada conforme regras contratuais mediante aviso prévio.

Reembolsos são avaliados caso a caso, com base no estágio de execução do trabalho e nas cláusulas contratuais. Não serão feitos reembolsos por uso autorizado dos serviços ou por descumprimento de obrigações do cliente.

Cancelamentos devem ser formalizados por escrito. Dependendo do contrato, podem implicar pagamento de documentos proporcionais por trabalho já executado, despesa incorrida e custos de desmobilização técnica.

Tributos e encargos decorrentes da prestação dos serviços são de responsabilidade do cliente ou do prestador conforme legislação aplicável e acordo contratual. Serão destacados na fatura quando exigível.

Podemos revisar preços em casos de aumento de custos de terceiros, mudanças regulatórias ou adições significativas ao escopo. Ajustes serão comunicados com antecedência adequada quando aplicável.

Em caso de inadimplência, podemos suspender o acesso a serviços mediante notificação prévia. A retomada dependerá da regularização dos documentos devidos, incluindo eventuais encargos contratuais.

Isenção de Responsabilidade

As informações e serviços fornecidos têm caráter técnico e consultivo. Serenia empenha-se em fornecer soluções de qualidade, mas não pode assegurar resultados específicos de negócio ou vantagens comerciais singulares. Cada implementação depende de variáveis técnicas e operacionais próprias do cliente.

Serviços de Terceiros

Algumas soluções podem envolver fornecedores terceiros (provedores de nuvem, plataformas de análises, integradores). O uso desses serviços está sujeito às suas políticas e termos; Serenia atua como integrador e coordenador, identificando responsabilidades contratuais sempre que aplicável.

Privacidade e Proteção de Dados

A coleta e o tratamento de dados pessoais estão descritos na Política de Privacidade disponível em whisperia.tech. O contrato entre as partes estabelecerá as bases legais, medidas de segurança e responsabilidades relacionadas ao tratamento de dados.

Alterações aos Termos

Podemos revisar estes Termos para refletir mudanças na legislação, práticas de mercado ou no escopo dos serviços. As revisões serão comunicadas conforme previsto no contrato; alterações substanciais podem exigir aceitação expressa do cliente.

Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão preferencialmente resolvidas por operacoes entre as partes; não sendo possível, poderão ser submetidas ao foro competente da comarca de São Paulo, Brasil, salvo disposição contratual em contrário.

Conta de Acesso

Para acesso a determinados serviços, o cliente poderá receber credenciais ou ter uma conta dedicada. O uso dessas credenciais é de responsabilidade do cliente e deve seguir boas práticas de segurança.

O cliente deve manter seus dados cadastrais atualizados e garantir a veracidade das informações fornecidas. Informações incorretas que prejudiquem a prestação dos serviços são de responsabilidade do cliente.

É responsabilidade do cliente proteger suas credenciais e adotar medidas de segurança (senhas fortes, autenticação de múltiplos fatores quando disponível). Serenia implementa medidas técnicas para proteção do ambiente, mas a segurança também depende das atividades do cliente.

Credenciais e contas são pessoais e intransferíveis, exceto se houver acordo formal entre as partes. Transferências não autorizadas podem resultar em suspensão do serviço.

Se houver suspeita ou evidência de comprometimento de conta, o cliente deve notificar Serenia imediatamente para que sejam adotadas medidas de contenção e mitigação. Cooperação para investigação será necessária.

Podemos suspender contas em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou inadimplemento contratual, mediante notificação ao cliente quando possível.

Regras de Uso

O uso dos serviços deve obedecer a regras básicas que preservem a segurança, a legalidade e o bom funcionamento das soluções. Abaixo, exemplos de condutas proibidas:

• Utilizar os serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar comprometer a segurança da infraestrutura, realizar varreduras não autorizadas ou ataques cibernéticos.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados ou permitir uso indevido.
• Injetar dados maliciosos ou manipular processos para obter vantagem indevida.
• Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdo proprietário sem autorização expressa.
• Interferir em integrações com terceiros ou alterar configurações críticas sem coordenação técnica.
• Divulgar informações confidenciais obtidas durante a prestação dos serviços sem consentimento legal ou contratual.

Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual pré-existente de cada parte permanece com seu titular. Novas criações desenvolvidas no âmbito do contrato serão tratadas conforme cláusula específica sobre titularidade e licenciamento, definida na proposta ou no contrato.

• Não reproduzir nem explorar software, modelos ou documentação proprietária sem licença válida.
• Não remover avisos de propriedade, marcas ou avisos legais presentes em materiais e códigos fornecidos.
• Não utilizar elementos protegidos para fins comerciais além do permitido em contrato.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida por lei, a responsabilidade de Serenia por danos diretos decorrentes de prestação de serviços é limitada aos documentos efetivamente pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido de reparação. Não respondemos por danos indiretos, vantagem cessantes ou prejuízos consequentes.

Rescisão

O contrato pode ser rescindido por mútuo acordo ou por descumprimento de obrigações essenciais por qualquer das partes, mediante notificação prévia. Em caso de rescisão por inadimplência, aplicam-se as disposições financeiras previstas no contrato.

Após rescisão, cessam as obrigações de prestação de serviços, salvo para questões pendentes acordadas para finalização. As partes devem devolver ou destruir informações confidenciais conforme cláusulas contratuais e legais aplicáveis.

Comunicações

Comunicações formais relativas aos contratos e serviços podem ser realizadas por e-mail cadastrado, via plataforma de gestão de projetos ou por correspondência para o endereço registrado. Para assuntos urgentes, nossas linhas de contato corporativo estão disponíveis conforme acordado em contrato.

Legislação Aplicável

Estes Termos serão interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Questões não resolvidas por acordo entre as partes poderão ser dirimidas no foro competente, observadas as cláusulas contratuais específicas.